007474 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Estando-se perante a sanção de eliminação de inscrição na Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, imposta por um organismo de coordenação económica, não pode haver dúvidas que o recurso a interpor seria, necessariamente, para este Supremo Tribunal. II - É aplicável ao recurso em apreço o disposto no n. 2 do art. 289 do Código de Processo Civil pelo que se considera o presente recurso interposto em tempo. III - A punição foi aplicada ao recorrente sem audição deste e sem precedência do respectivo processo disciplinar constituindo tal omissão ofensa da regra "andem alteram partem".