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013031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013031
ACORDAO
Descritores: Identificação do acto recorrido, Erro desculpavel, Erro causado por interessado, Qualificação juridica dos factos, Liberdade de aplicação do direito, Isenção de direitos de importação, Acto de indeferimento, Fundamentação insuficiente, Fundamentação vaga, Fundamentação de facto, Falta de fundamentação
Sumário
I - E irrelevante o erro quanto a data do despacho impugnado, constante da petição do recurso e causado por correspondente erro na notificação do acto. II - O Tribunal pode atribuir aos factos invocados pelo recorrente como fundamentos do recurso qualificação juridica diversa da atribuida pelo mesmo. III - Tem de ser fundamentado o despacho que indefere pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação. IV - Esta inquinado de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, equivalente a respectiva falta, o despacho que indefere tais pedidos com o fundamento, exclusivamente, de que "a industria nacional produz deste material".