030541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030541
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Nexo de causalidade, Acidente, Exercício militar, Serviço militar, Acidente em campanha
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037915
Nr Documento: SA119931006030541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2515ce3dfe7aa1e802568fc00395dcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030541.28
Sumário
O nexo de causalidade entre o cumprimento do serviço militar e a lesão manifestada no exercício desse serviço é parte integrante essencial do conceito de D.F.A.. Não é suficiente para concluir por tal nexo de causalidade a existência de perícia médico-legal que aventa a hipótese dele desacompanhada de outros elementos que o acto recorrido teve de considerar, quando outras perícias são omissas quanto a qualquer referência aquela lesão e o recorrente foi mesmo considerado curado. Quando os exames médicos mais próximos ignoram a lesão, quando nem o recorrente nem terceiros lhe fazem referência na altura, 14 e 20 anos depois é tempo demasiado para aceitar a probabilidade de um nexo causal que ninguém afirma e década e meia esteve ausente.