069786 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 069786
Acórdão
Descritores: Culpa, Nexo de causalidade, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Responsabilidade civil por acidente de viação, Excesso de velocidade, Peão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021030
Nr Documento: SJ198210270697862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2bd683b464a5ab3a802568fc003ac1c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069786.F3
Sumário
A determinação da culpa, quando não resulte da aplicação ou interpretação de uma disposição legal, constitui matéria de facto e como tal, não pode, em princípio, ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça. A existência do nexo de causalidade constitui matéria de facto, que não pode ser censurada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Infringe o preceituado no artigo 7 do Código da Estrada o condutor que, numa artéria de Lisboa, faz circular o veículo à velocidade de cerca de 70 Kms/hora e que, estando a via molhada, não reduz essa velocidade. Não existindo no local qualquer passagem destinada a peões, estes podem atravessar a via em qualquer ponto, desde que, antes de iniciarem o atravessamento, tomem as devidas precauções.