009573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009573
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Acto confirmativo, Deferimento tacito, Revogação implicita, Acto constitutivo de direitos, Acto de indeferimento
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Florencio , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012336
Nr Documento: SA119770721009573
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c1a060c85148e88802568fc0036f4cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009573.A4
Sumário
O despacho de indeferimento de aprovação de um projecto de obras não e meramente confirmativo de anterior despacho que negou a aprovação do mesmo projecto, tendo sido alterado, entre os dois actos, o regime legal que determinou o primeiro indeferimento. O pedido de aprovação de projecto de obras, embora estas ja se encontrem efectuadas, esta sujeito ao regime de deferimento tacito estabelecido no artigo 13 do Decreto-Lei n. 166/70, e não ao regime geral do paragrafo 1, do artigo 346 do Codigo Administrativo. O despacho que, posteriormente ao deferimento tacito do pedido de aprovação do projecto, indeferiu tal pedido, revoga implicitamente aquele deferimento tacito. O deferimento tacito do pedido de aprovação de projecto de obras representa acto constitutivo de direitos, so revogavel por ilegalidade. Não constitui fundamento de ilegalidade, justificativo daquela revogação, o facto de a Camara ter em curso um estudo de urbanização para a area em que se situa o predio.