9911114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 9911114
Acórdão
Descritores: Prova da culpa, Prova da verdade dos factos, Ónus da prova, Suspensão da execução da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027879
Nr Documento: RP200001199911114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c8cd85f2a9a1232802568aa0041bf7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911114.87
Sumário
O "non liquet" na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido (favor rei), mas para que o princípio deva aplicar-se é suposto que exista uma dúvida persistente sobre a verdade material. Deverá ser decretada a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50 do Código Penal, se o julgador puder formular um juízo de prognose que seja favorável ao arguido; nesta sede, estão em causa não considerações sobre a culpa mas sim prognósticos acerca das exigências mínimas de prevenção especial, isto é, se existem ou não razões fundadas e sérias de que a socialização em liberdade pode ser alcançada.