029787 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A simples declaração negocial traduzida no reconhecimento de que uma concessão tinha terminado e daí extraíndo as consequências resultantes das cláusulas do contrato não é susceptível de recurso contencioso. II - É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia quando resulte do processo fortes indícios de ilegalidade do recurso que o recorrente se propõe interpor, não se podendo considerar verificado o requisito da alínea c) do n. 1 do art. 76 da LPTA.*