020444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 020444
Acórdão
Descritores: Acto horizontalmente definitivo, Acto verticalmente definitivo, Recurso hierarquico necessario, Recurso hierarquico facultativo, Rejeição, Recurso contencioso
Recorrente: Domingues , Fernando
Recorridos: Administrador-geral do Hospital Geral de Santo Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DE 1984/02/06.
Nr Convencional: JSTA00014879
Nr Documento: SA119850523020444
Data de Entrada: 01/03/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2a8101a6164d709802568fc00371cfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020444.78
Sumário
So e contenciosamente impugnavel o acto administrativo revestido de definitividade vertical e de definitividade horizontal. Da decisão carecida de definitividade vertical cabe recurso hierarquico necessario, com vista a obter um acto administrativo definitivo praticado por orgão cujos actos sejam susceptiveis de impugnação contenciosa. Do acto destituido de definitividade horizontal, ou seja daquele que não e conclusivo de processo gracioso, não preenchendo o tipo legal em vista do qual este foi instaurado, pode ser interposto recurso hierarquico, mas este tem caracter facultativo e não conduz a emissão de decisão horizontalmente definitiva, desde que esta se limite a apreciar a legalidade do acto hierarquicamente impugnado. Se, porem, o superior hierarquico optar pelo não conhecimento do recurso, com fundamento em que o acto impugnado não contem decisão alguma, o despacho por ele proferido, afecta a esfera juridica do interessado e, pondo termo ao processo gracioso, define com caracter autoritario a situação juridica do mesmo interessado, constituindo, por isso, acto horizontalmente definitivo.