024418 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 024418
Acórdão
Descritores: Medico municipal, Mudança de carreira, Centro de saude, Subdelegado de saude, Carreira medica, Saude publica, Partido medico
Recorrente: Sousa , João
Recorridos: Cm de Sousel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023374
Nr Documento: SA119870226024418
Data de Entrada: 22/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ada71dd7e4ed3375802568fc00377d2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024418.EC
Sumário
Os medicos municipais dos concelhos onde fossem criados centros de saude passavam a exercer as suas funções sob a direcção dos directores dos centros (n. 1 do art. 87 do D.L. 413/71 e 98 do Regulamento Geral dos Serviços do Ministerio da Saude e Assistencia- - Decreto-Lei n. 351/72). Os subdelegados de saude que a data da criação dos centros de saude não reunissem as condições para ingressar na carreira medica de saude publica mantinham as suas categorias, prestando serviço naqueles centros sob a orientação do seu director (art. 91 do D.L. 413/71). Assim, o facto de um medico municipal desempenhar as funções de subdelegado de saude a data da criação do centro de saude não implicava necessariamente a sua integração na carreira de saude publica com a consequente extinção do partido medico respectivo.