Saude publica - Jurisprudência Portuguesa

I- Salubridade e o conjunto de condições higienicas do meio ambiente, com a acção favoravel sobre a saude do homem. E notorio que uma descarga no rio, de aguas residuais provenientes duma estação de...

E susceptivel de causar grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia da ordem de encerramento dum infantario anexo a um hospital e destinado aos filhos dos seus funcionarios, quando a...

I - Os medicos municipais dos concelhos onde fossem criados centros de saude passavam a exercer as suas funções sob a direcção dos directores dos centros (n. 1 do art. 87 do D.L. 413/71 e 98 do...

I - A interpretação do artigo 62, n. 2, alinea h), da Lei 79/77, de 25-10, quando se trate de realização de obras de beneficiação dos predios destinados a habitação, tem de ser feita em conexão com...

A decisão camararia ordenando a demolição de construção com fundamento em que a mesma oferecia perigo para a saude publica não e de manter desde que ela era susceptivel de beneficiação.

I - Compete as camaras municipais conceder alvaras respeitantes aos talhos e salsicharias. II - O parecer emitido pela Junta Nacional dos Produtos Pecuarios sobre a instalação de talhos e...

E legal o despacho que ordena a demolição de um predio se em vistoria realizada com observancia do preceituado no Codigo Administrativo (artigo 51, n. 18 e paragrafo 1) se concluiu que o predio...

I - Quando se tratar de modalidade industrial isenta de condicionamento, mas constante da tabela anexa ao Regulamento das Industrias Insalubres, Incomodas, Perigosas ou Toxicas,aprovado pelo Decreto...

Aos medicos e mais funcionarios do corpo de saude compete tomar e impor as providencias exigidas pelas necessidades de ordem sanitaria. E as autoridades administrativas, no uso de poderes policiais,...

A suspensão da executoriedade dos actos recorridos so e de decretar quando o tribunal reconheça que não determina grave dano para a realização do interesse publico e se verifique que da execução...