008979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008979
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto plural, Preços tabelados, Bilhete de cinema, Homologação de preço
Recorrente: Gre Nac das Empresas de Cinema
Recorridos: Se do Comercio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO DE 1973/04/13.
Nr Convencional: JSTA00014330
Nr Documento: SA119740711008979
Data de Entrada: 24/05/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - PREÇOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02a24130a94a2a4f802568fc0037169aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008979.6C
Sumário
Não constitui acto generico, mas acto administrativo com pluralidade de destinatarios, o despacho do Secretario de Estado do Comercio pelo qual se determina que, tanto no que se refere a cinemas de "estreia" como aos chamados cinemas de "reprise", em todo o pais os preços dos respectivos bilhetes regressem, pelo menos, aos niveis dos quantitativos que eram praticados em meados de Maio de 1972. Submetidos os preços dos bilhetes de cinema ao "regime de homologação" previsto nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 196/72, não pode o Secretario de Estado do Comercio fixar preços por quantitativos inferiores aos que vinham sendo praticados pelas empresas a data da publicação da portaria que as sujeitou ao referido regime (Portaria n. 169/73, de 7 de Março).