I - Não constitui acto generico, mas acto administrativo, com pluralidade de destinatarios, o despacho do Secretario de Estado do Comercio pelo qual se determina que tanto no que se refere a cinemas...

O despacho de homologação de preços nos termos do Decreto-Lei n. 196/72 não pode fixar os respectivos maximos em niveis mais baixos que os praticados a data da portaria que os submeteu ao regime da...

I - Não constitui acto generico ou normativo, como tal directamente irrecorrivel, mas sim acto administrativo conjunto com varios destinatarios determinados o despacho governamental de homologação de...

I - Não constitui acto generico, mas acto administrativo com pluralidade de destinatarios, o despacho do Secretario de Estado do Comercio pelo qual se determina que, tanto no que se refere a cinemas...

I - Não constitui acto generico, mas acto administrativo, com pluralidade de destinatarios determinados, o despacho do Secretario de Estado do Comercio que homologa os preços dos bilhetes de cinema,...

I - O despacho que determina o regresso dos preços dos bilhetes de cinema aos niveis dos quantitativos que "eram praticados em meados de Maio de 1972" afecta necessariamente a actividade industrial...