007844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007844
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Abandono de lugar, Presunção de abandono de lugar, Licença por doença, Licença sem vencimento, Licença ilimitada, Demissão, Violação de lei
Recorrente: Monteiro , Alvaro
Recorridos: Sse do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT SSE DO TESOURO DE 1968/08/05.
Nr Convencional: JSTA00017855
Nr Documento: SA119690321007844
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa87d30c62527481802568fc00373b3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007844.2F
Sumário
A ausencia do serviço com intenção de o funcionario se desligar da função publica constitui abandono de lugar. A não comparencia do funcionario ao serviço durante trinta dias uteis seguidos sem justificar as faltas constitui presunção tantum juris de abandono de lugar e importa o levantamento de auto e a instauração do processo disciplinar especial, nos termos dos artigos 64, 65 e 67 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. Havendo no processo disciplinar elementos tendentes a revelar, em contrario dessa presunção, uma situação de impedimento de comparecer (por continuação da doença que justificou a licença anterior) e de intenção de regressar ao serviço (inclusivamente atraves de licença sem vencimento e do requerimento de passagem a licença ilimitada, nos termos do artigo 13, paragrafo 1, do Decreto n. 19478), incorre em violação de lei o despacho que decide o processo aplicando a pena de demissão, sem apreciar esses elementos e sem ordenar diligencias complementares, por, erradamente, so atender a materia da presunção. Não e de considerar em situação de licença ilimitada o funcionario cujo requerimento nesse sentido ficou, primeiro, dependente de exame pela junta medica do Ministerio, a que não compareceu, e foi, depois, indeferido por despacho ministerial, cuja impugnação não esta em causa.