024082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 024082
Acórdão
Descritores: Construção clandestina, Demolição, Ilegalidade de interposição do recurso, Grave lesão do interesse publico, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Almeida , Carlos
Recorridos: Cm de Coimbra
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00023429
Nr Documento: SA119870224024082
Data de Entrada: 03/07/1986
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b2cc580a3b900eb802568fc00377e04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024082.01
Sumário
A decisão do Tribunal Administrativo de Circulo, que se limita a conhecer do requisito da al.c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., mas que o faz para se pronunciar sobre a ilegalidade da construção de uma casa, que considera clandestina, dai concluindo que e ilegal a interposição do recurso, revela confusão entre o conceito de inviabilidade do recurso com o da sua ilegalidade, esta englobada no conceito contido na expressão legal, "do processo não resultem fortes indicios da ilegalidade da interposição do recurso". Tal expressão envolve no seu universo significante conteudo identico, em parte, ao da expressão "circunstancias que afectam o conhecimento do recurso" a que se reporta o paragrafo 4 do art. 57 do RSTA, funcionando essas circunstancias como requisito negativo da concessão da suspensão. A suspensão da deliberação camararia que ordena a demolição de uma casa de habitação, em cuja construção não se cumpriu o plano aprovado, numa zona carecida de habitações e vivendo nela quatro pessoas, duas das quais menores de tenra idade, não determina grave dano para o interesse publico; enquanto que a sua execução imediata causara provavelmente prejuizos de dificil reparação. Verificando-se todos os requisitos exigidos pelo n. 1 do citado art. 76 deve deferir-se o requerimento de suspensão de eficacia da deliberação camararia em causa, revogando-se a decisão do T.A.C. que o havia indeferido.