039115 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Segundo o art. 710, n. 1, do Cód. Proc. Civ., a apelação e os agravos que com ela tenham subido são julgados pela ordem da sua interposição, mas os agravos interpostos pelo apelado que interessem à decisão da causa só são apreciados se a sentença não for confirmada. II - O regime de direito administrativo próprio do contrato administrativo exclui que o mesmo possa ser disciplinado por normas que integram o regime do contrato individual de trabalho.