036700 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os artigos 107 e 108 do Codigo Penal, respeitam a aplicação das penas maiores, fixando os limites maximos da gravidade das penas corporais, mas não obstam ao cumulo material das penas de multa. II - Em caso de acumulação de crimes e, por consequencia, de concorrencia de penas, o perdão concedido pelo artigo 2 da Lei n. 3/81, de 13 de Março, incide sobre a pena unitaria aplicada, e não sobre as penas parcelares, pois so aquela se executa.