036700 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 036700
Acórdão
Descritores: Cumulo de penas, Multa, Perdão de pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003348
Nr Documento: SJ198207080367003
Referência Publicação: BMJ N319 ANO1982 PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d6ca289fc1662cf802568fc003966f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036700.08
Sumário
Os artigos 107 e 108 do Codigo Penal, respeitam a aplicação das penas maiores, fixando os limites maximos da gravidade das penas corporais, mas não obstam ao cumulo material das penas de multa. Em caso de acumulação de crimes e, por consequencia, de concorrencia de penas, o perdão concedido pelo artigo 2 da Lei n. 3/81, de 13 de Março, incide sobre a pena unitaria aplicada, e não sobre as penas parcelares, pois so aquela se executa.