040538 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 040538
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Prescrição, Início do prazo, Lesado, Conhecimento do direito, Contribuição industrial, Fixação da matéria colectável, Acto lícito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047419
Nr Documento: SA119961119040538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3f4c51a761a0d78802568fc00397f0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040538.02
Sumário
É a partir da data em que o lesado ficou a conhecer a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade civil que tem início a contagem do prazo prescricional. Nada vindo alegado, no sentido de deferir para momento posterior o conhecimento dos pressupostos condicionantes da responsabilidade civil, o início do prazo prescricional coincide com o do conhecimento do facto ilícito. Fixado o lucro tributável de um contribuinte para efeito de contribuição industrial, o início do prazo prescricional para efeito de responsabilidade civil do Estado pela prática pretensamente ilícita desse acto, coincide com o da data do conhecimento por esse contribuinte da fixação definitiva desse lucro e respectivo montante, sendo portanto indiferente que a Administração se tivesse abstído de corrigir o erro tributário pelo mesmo contribuinte alegado e tivesse dirigido exposições a diversas entidades públicas a solicitar a correcção de tal erro.