033214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 033214
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso, Conhecimento de questão prévia, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040454
Nr Documento: SA119940216033214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69efd95329934449802568fc00390d36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033214.DE
Sumário
A nulidade de sentença prevista na al. d) do n. 1 do artigo 668 do C.P. Civil decorre da inobservância do dever pelo artigo 660 n. 2 imposto ao juiz, de conhecer de todas as questões a ele submetidas pelas partes ou que sejam de conhecimento oficioso. Ao dever de cognição imposto pelo n. 2 do artigo 660 opõe esse preceito a ressalva do não conhecimento das questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Essa ressalva leva a que não enferme da nulidade apontada a sentença que se abstém de apreciar os vícios imputados ao acto recorrido, por ter concluído pela procedência da excepção da irrecorribilidade contenciosa deste. Também tal decisão não padece da nulidade da al. c) do n. 1 do artigo 668, por se não verificar nela oposição entre os fundamentos e a decisão, ou seja, oposição entre as premissas e a conclusão do silogismo judiciário.