016612 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A administração não tem o dever de revogar os seus actos, ainda que ilegais. II - Assim, a falta de decisão no prazo fixado por lei sobre pedido de revogação de um acto administrativo, apresentado a autoridade que o praticou, não forma acto tacito de indeferimento. III - O processo contencioso interposto de acto tacito de indeferimento que não chegou a formar-se deve ser rejeitado por falta de objecto.