Acórdão STA — Presidente do instituto do azeite e produto…

Acórdão

018045

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de fevereiro de 1984
Relator: Costa Mesquita

Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginososCompetenciaReceita de organismo de coordenação economicaImpostoAutorização legislativaTaxa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART2 N1.
DL 426/72 DE 1972/10/30 ART1 N1 ART4 ART6 ART7 A J ART11.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
CONST76 ART106 N2 N3 ART122 ART167 O ART168 N1.
CONST82 ART168 I.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART3 ART31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC18040 DE 1983/11/10.

Sumário

I- O presidente da direcção do IAPO tem competencia para proceder a liquidação das quantias devidas ao Instituto nos termos do Dec-Lei 374-J/79 e exigir o seu pagamento.

II- As prestações pecuniarias cobradas pelo IAPO nos termos do Dec-Lei 374-J/79 são impostos, e não taxas.

III- O Dec-Lei 374-J/79, publicado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Lei 21-A/79, renovada pela

Lei 43/79, não esta afectado de inconstitucionalidade.

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