018682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 018682
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade, Violação de lei, Ordem de conhecimento de vicios, Posse util, Entrega de terras para exploração, Prova, Ajuste directo, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Ucp Agricola Progresso da Igreja Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/02/11.
Nr Convencional: JSTA00029167
Nr Documento: SA119900612018682
Data de Entrada: 17/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4eb79efb9adee060802568fc0037ac31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:018682.D1
Sumário
Não assume autonomia nem releva, por si so, na ordem de conhecimento dos vicios, a arguição de violação de lei constitucional quando surge medeada por violação de lei ordinaria que aquela se conforma. O DL n. 111/78 aplica-se as situações de posse util constituidas antes da entrada em vigor do diploma. A mera junção aos autos, pela recorrente, de fotocopia de oficio - alegada resposta a comunicação do I.G.E.F., em cumprimento do disposto no n. 3 da Portaria n. 797/81 - não e prova suficiente de erro do despacho que pressupõe a falta dessa mesma resposta. A alegação da recorrente de que explorava o predio rustico entregue a terceiros de acordo com uma gestão tecnica e economica equilibrada, sem que tal se demonstre nem o processo gracioso o revele, não basta para julgar procedente a violação do Art. 42 do DL n. 111/78 por se não ter procedido a ajuste directo com a recorrente. Não obedece as exigencias legais de fundamentação a mera referencia a juizos conclusivos que se limitam a reproduzir a previsão da norma aplicada.