9340544 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é criminalmente punível a emissão de um cheque sem provisão apresentado a pagamento antes da data da sua emissão. II - Indiciando-se que o cheque se destinava ao pagamento de uma dívida está implícito o prejuízo patrimonial que aliás já estaria implícito no não pagamento do cheque por falta de provisão.