021263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021263
Acórdão
Descritores: Transgressão, Codigo da estrada, Pagamento imediato da multa, Inibição de conduzir, Competencia dos tribunais judiciais, Competencia da direcção geral de viação, Inconstitucionalidade material, Usurpação de poder
Recorrente: Fernandes , Hilario
Recorridos: Se dos Transportes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1984/05/15.
Nr Convencional: JSTA00012108
Nr Documento: SA119850321021263
Data de Entrada: 03/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CONST - PODER POL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72bb39ff7e44384e802568fc0036f039CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021263.A9
Sumário
E da competencia dos Tribunais a aplicação da medida de inibição de conduzir correspondente a transgressão do Codigo da Estrada. O n. 4 do art. 61 desse diploma, ao atribuir competencia para aplicar essa medida a Direcção-Geral de Viação (DGV), contraria os arts. 32, ns. 1, 3 e 5 e 205 da Constituição da Republica (CR), esta, nessa medida, ferido de inconstitucionalidade material e deixou, por isso, de ser aplicavel apos o inicio da vigencia desta, por força do seu art. 293. Enferma de vicio de usurpação de poder o despacho que, em decisão de recurso hierarquico, mantem a inibição de conduzir imposta na DGV na sequencia do pagamento da multa.