0016974 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 0016974
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Entidade patronal, Contribuição para a previdência, Falta de pagamento, Acidente de trabalho, Centro nacional de pensões, Pensão de reforma, Valor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018647
Nr Documento: RP198307250016974
Referência Publicação: CJ 1983 TIV PAG291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2060cb460183523f8025686b0066d3a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0016974.B5
Sumário
O facto de a entidade patronal não ter efectuado o pagamento das contribuições relativas a uma percentagem de 10% sobre o valor atribuído à cedência de casa ou respectivo subsídio de renda aos seus trabalhadores, não dispensa o Centro Nacional de Pensões de satisfazer a pensão de reforma como se tais contribuições tivessem sido pagas. Porém, se o não pagamento das contribuições não é imputável à entidade patronal - por resultar de promoção voluntária do trabalhador a categoria profissional em cujo estatuto não cabem aqueles direitos de casa gratuita ou o correspondente subsídio - já o Centro Nacional de Pensões não tem que considerar tais contribuições na pensão de reforma.