016221 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na impugnação contenciosa da promoção a primeiro-oficial de dois funcionarios da Direcção-Geral do Comercio Externo, e irrelevante a invocação de uma infracção a contagem do tempo de serviço da recorrente uma vez que não esta em causa qualquer decisão sobre essa questão ou sobre a preterição da mesma recorrente fundada em tal contagem. II - Não sofre de ilegalidade o despacho de promoção de dois segundos-oficiais quando se provam os respectivos requisitos de tempo de serviço na anterior categoria, sendo essa a unica infracção arguida.