004369 - Supremo Tribunal Administrativo

As decisões das autoridades aduaneiras do ultramar so podem ser apreciadas contenciosamente pelos respectivos tribunais administrativos, e por isso o Supremo Tribunal Administrativo não conhece da legalidade dos actos proferidos por essas autoridades. O artigo 3 do Decreto n. 34176 deve ser interpretado no sentido de que e ao interessado que cabe fazer a prova de que os objectos a importar do estrangeiro não podem ser produzidos pela industria nacional.