029904 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O convite de aperfeiçoamento de petição irregular não pode formular-se mais que uma vez, e so ha lugar a ele quando a petição não deva ser liminarmente indeferida (art. 477-1 do C.P.C. e 40-1 al. a) da Lei de Processo); II - Se a petição de recurso e dirigida contra uma Camara Municipal e o juiz convida a corrigir a petição por constar de documentos juntos como autor do acto recorrido, um funcionario superior da mesma, que agira por delegação do presidente, sem que o recorrente acate o convite, cabe rejeitar o recurso por ilegitimidade da entidade recorrida.