075244 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 075244
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Acidente ferroviario, Passagem de nivel, Caminhos de ferro, Concorrencia de culpas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011284
Nr Documento: SJ198712100752442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86ac79ad8dee5fc5802568fc0039ec25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075244.69
Sumário
O artigo 503 do Codigo Civil abrange os acidentes causados por qualquer veiculo de circulação terrestre, incluindo os comboios. Por isso, encontra-se revogado o artigo 75 do Regulamento para a Exploração e Policia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 39780, de 21 de Agosto de 1954. Conhecendo o condutor do veiculo a existencia de passagem de nivel sem guarda onde o mesmo veiculo foi colhido por um vagão que, no local, circulava em manobras, empurrado por uma maquina tractora a ele engatada, e verificando-se a aproximação do vagão sem aviso por sinal sonoro ou luminoso, sendo noite escura, a culpa do acidente cabe, no mesmo grau, quer ao referido condutor quer ao maquinista, por, nem um nem outro, seguirem com o cuidado de um condutor normal.