000363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000363
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Provisões, Serviços medico sociais, Declaração modelo 2, Culpa, Infracção fiscal, Declaração inexacta
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Seber Portuguesa Farmaceutica Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014133
Nr Documento: SA219751203000363
Data de Entrada: 08/02/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73913dd6deed0c28802568fc00371334CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:000363.56
Sumário
Constituida, em determinado exercicio, uma provisão para encargos com serviços medico-sociais, a respectiva importancia tem de ser levada a alinea 5), II, b), da competente declaração modelo n. 2, e isto porque, tendo tal provisão sido destinada para fins diversos dos expressamente previstos no artigo 33 do Codigo da Contribuição Industrial, tem de considerar-se como proveito ou ganho do falado exercicio. Não se tendo procedido assim, praticou-se, necessariamente, uma inexactidão na citada declaração. E, tendo essa inexactidão ocorrido por inconsideração manifesta, perpetrou-se a contravenção culposa prevista e punivel pelas disposições conjugadas dos artigos 45 e 142, alinea a), ambos do Codigo da Constribuição Industrial.