041542 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041542
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Consumo de estupefacientes, Detenção de estupefaciente, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010474
Nr Documento: SJ199105220415423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fffd38b595ec36e1802568fc0039e00dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041542.08
Sumário
A quantidade de haxixe para se considerar diminuta para efeitos do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83 não devera ser superior a 2 gramas. Estando o arguido na posse de quantidade que ultrapassava 3 gramas, a acusação, a pronuncia e a condenação deviam ser referidas ao artigo 23 do diploma em causa. Para se haver como consumado o crime do artigo 25 e necessaria a prova positiva de que o agente tinha por "finalidade exclusiva" conseguir substancias ou preparados para uso pessoal, o que não se verifica, se nem sequer foi alegado que o arguido fosse consumidor de estupefacientes. E de suspender a execução da pena, tendo em consideração o peso reduzido e que se não mostra que se destinasse a ser traficada; que a droga em causa e considerada "leve", e que o arguido contava apenas 18 anos, se vinha dedicando ao trabalho, e não lhe são conhecidos outros actos merecedores de reprovação penal nem se provou que costume acompanhar traficantes ou consumidores de drogas proibidas.