041542 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A quantidade de haxixe para se considerar diminuta para efeitos do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83 não devera ser superior a 2 gramas. II - Estando o arguido na posse de quantidade que ultrapassava 3 gramas, a acusação, a pronuncia e a condenação deviam ser referidas ao artigo 23 do diploma em causa. III - Para se haver como consumado o crime do artigo 25 e necessaria a prova positiva de que o agente tinha por "finalidade exclusiva" conseguir substancias ou preparados para uso pessoal, o que não se verifica, se nem sequer foi alegado que o arguido fosse consumidor de estupefacientes. IV - E de suspender a execução da pena, tendo em consideração o peso reduzido e que se não mostra que se destinasse a ser traficada; que a droga em causa e considerada "leve", e que o arguido contava apenas 18 anos, se vinha dedicando ao trabalho, e não lhe são conhecidos outros actos merecedores de reprovação penal nem se provou que costume acompanhar traficantes ou consumidores de drogas proibidas.