030355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030355
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Fundamentação de acórdão, Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Conversão de inquérito em processo disciplinar, Audiência e defesa, Nulidade insuprível, Presunção de inocência, Intimidade da vida privada, Esfera pessoal íntima, Esfera privada, Prestígio e dignidade do funcionário e da função, Competência do pleno da secção do contencioso administrativo, Erro nos pressupostos de facto, Prova, Facto notório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048519
Nr Documento: SAP19971217030355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9da0d59c58ef6d59802568fc0039efcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:030355.40
Sumário
Não deve confundir-se a causa de nulidade de acórdão por ausência de especificação da respectiva motivação fáctico- -jurídica com o erro de julgamento supostamente ínsito em tal decisão, sendo que, para efeitos do disposto no art. 668 n. 1 al. b) do CPC, apenas releva a falta absoluta de fundamentação que não a sua alegada insuficiência ou deficiência. O prazo de prescrição do procedimento disciplinar inicia-se com o conhecimento da falta por parte do dirigente máximo do serviço; não bastando o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado (fortes indícios) de que integram infracção disciplinar. Tal prazo só começará pois a contar do momento em que é conhecida a falta e não da simples participação desta. O prazo de 10 dias cominado no n. 2 do art. 88 do EDF 84 para a conclusão do processo de averiguações determinado ao abrigo dos poderes conferidos pelo arts. 85 n. 5 do EDF 84, é meramente ordenador ou indicador, sem pois qualquer virtualidade peremptória, preclusiva ou resolutiva. Tendo sido instaurado mero processo de averiguações na sequência de uma carta apócrita endereçada ao dirigente do serviço, não haverá que seguir neste a tramitação própria de um verdadeiro processo disciplinar com audiência prévia do suspeito e/ou dedução de uma acusação ou nota de culpa em termos formais, a que se siga também obrigatoriamente uma fase da defesa escrita, tudo nos termos regulados nos arts. 57 a 59 e seguintes do EDF 84, já que tramitação formal solene e rodeada das necessárias garantias de defesa se encontra reservada para o processo disciplinar a instaurar ulteriormente, uma vez identificados os prováveis comportamentos censuráveis. Mesmo no seio da fase instrutória do processo disciplinar propriamente dito, e salvo requerimento expresso do arguido nesse sentido, o arguido só terá ouvido sempre e quando o respectivo instrutor " o entender conveniente " - conf. art. 55 ns. 1 e 2 do EDF 84, não sendo estulto concluir-se por tal inconveniência sempre que haja fundado receio de sonegação de elementos probatórios, mormente se documentais, ou justificado temor de torpedeamento da acção disciplinar. Em processo disciplinar, não constitui nulidade, muito menos insuprível, a omissão de qualquer diligência instrutória mas apenas a daquela que seja essencial ao apuramento da verdade, pelo que, omitida uma diligência reconhecidamente inútil ou necessária, não ocorre qualquer nulidade. Não ocorre a nulidade insuprível cominada no n. 1 do art. 42 do EDF 84 quando o arguido, apesar da respectiva arguição, revelar, na sua defesa, ter compreendido perfeitamente o âmbito, sentido e alcance da acusação, não resultando assim em nada afectadas as suas garantias constitucionais da audiência e defesa. O que importa para assegurar o direito de audiência e defesa e o princípio da presunção de inocência consagrados nos ns. 1 e 2 do art. 32 da CRP é que ao arguido haja sido propiciado, com oportunidade, ou seja antes da prolação do acto sancionatório, o ensejo de organizar uma defesa completa e eficaz e a coberto de quaisquer surpresas. As condutas da vida particular de um funcionário podem constituir infracção disciplinar - mesmo na vigência do actual EDF 84 - quando sejam afectadores da dignidade e do prestígio da função. À conclusão anterior não pode obstar o princípio da protecção constitucional da intimidade da vida privada e familiar instituída no art. 26 n. 1 do CRP. Este preceito não pretende abranger certos comportamentos inseridos em situações especiais de relação com os poderes públicos, vulgarmente designadas por "relações especiais de poder", como por ex. a dos funcionários públicos, integrados numa dada hierarquia e sobre os quais recaiem particulares deveres de obediência, eficiência e disciplina, com vista assegurar os interesses e necessidades gerais da colectividade. No domínio disciplinar, torna-se legítima a distinção entre esfera pessoal íntima (absolutamente protegida) e esfera privada (simples) apenas relativamente protegida, esta por poder ter de ceder em conflito com outro interesse ou bem público. Não pode dar-se pois por violado o cerne ou o conteúdo do direito fundamental da protecção da intimidade da vida privada só por serem perseguidas disciplinarmente as violações do dever geral de boa conduta na vida privada, em ordem à preservação do prestígio e da dignidade do múnus jurídico-público exercido. Nos termos do n. 3 do art. 21 do ETAF 84 " O Pleno de cada Secção apenas conhece de matéria de direito, salvo quando decida em 1 grau de jurisdição ". Trata-se pois de um mero recurso de revista, pelo que se encontra fora do respectivo âmbito o eventual "erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais" do recurso contencioso, salvo "havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova - conf. art. 722 n. 2 do CPC 67, aplicável" ex-vi dos arts. 1 e 102 da LPTA 85. A questão da suficiência ou insuficiência dos elementos probatórios de facto subjacentes a uma acusação disciplinar reconduz-se, em princípio, a uma pura actividade de indagação factual. Destarte, tendo a Subsecção dado como provado que o arguido deu ordens ou instruções a outrem acerca de uma determinada imputação (alegadamente ilegal) dos custos e despesas no âmbito de certas acções comparticipadas pelo Fundo Social e Europeu levadas a efeito no decurso de 1988, torna-se inviável o Pleno concluir agora pela inexistência de prova material nos autos em tal sentido; tudo sendo certo não carecerem de alegação nem de prova os factos notórios.