I - O fornecimento de extractos referentes a contas bancárias identificadas e reportadas a um período temporal delimitado, não consubstancia, por si só, violação da intimidade da vida privada, na...

I. Conforme resulta da remissão do artigo 17.º da Lei do Cibercrime para o artigo 179.º Código de Processo Penal, a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou registos de comunicações de...

I - Mensagens, vídeos, fotos e áudios trocadas/os via WhatsApp entre o arguido e a assistente e enviadas/os livremente, não se encontram protegidas pelos direitos constitucionais de reserva da...

I - O processo de acompanhamento de maior tem uma natureza híbrida, porquanto não integra o catálogo dos processos de jurisdição voluntária, muito embora tenha alguns dos seus atributos (891.º, n.º 1...

I – Se a conduta traduzida na gravação das palavras proferidas por outrem configurar um ilícito penal não poderá ser atribuído valor probatório à gravação, caso contrário será prova válida e sujeita...

I – Se a actuação, ofensiva da honra e consideração, não está inserida na clausula de prossecução de interesses legítimos inerente á função publica de formação da opinião publica pelo meio de...

I) - Só ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação quando esta é absoluta. II) - A intimação para passagem de certidão relativa a remunerações e outros proveitos não recai, em regra,...

I - O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos vem sendo considerado como um direito fundamental cujo sacrifício só se justifica quando confrontado com direitos e valores...

I - A interpretação do acto administrativo feita pela Secção, através dos elementos factuais da sua literalidade e das circunstâncias em que foi proferido, constitui matéria de facto, que o Pleno,...

I - A utilização de equipamentos de videovigilância consubstancia uma limitação/restrição ao direito fundamental de reserva da intimidade da vida privada. II - A vigilância dos cidadãos, por meio de...