011922 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que defere ou indefere o pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação e proferido no exercicio de poderes discricionarios. II - O acto administrativo goza da presunção de legalidade, presunção que abrange a exactidão e veracidade dos respectivos pressupostos. III - Não e possivel provar a existencia de erro nos pressupostos quando o despacho carece, em absoluto, de fundamentação. IV - O vicio de forma - falta de fundamentação - não e de conhecimento oficioso.