039216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 039216
Acórdão
Descritores: Instituto português de museus, Museu nacional machado de castro, Dependência hierárquica, Competência própria, Competência separada, Recurso hierárquico necessário, Notificação deficiente, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043867
Nr Documento: SA119960307039216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69c26ac03897d1e5802568fc0039643cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039216.B1
Sumário
Entre o IPM e o MNMC existe um vínculo jurídico que se traduz no poder de direcção e no dever de obediência, caracterizador de uma relação hierárquica que autoriza, normalmente, o superior a revogar os actos praticados pelo subalterno por iniciativa daquele (avocação) ou em consequência de recurso hierárquico; O despacho da Directora do MNMC, equiparada a directora de serviços, no uso da competência genérica respeitante à gestão da respectiva unidade por que é responsável, é um acto proferido no uso de competência própria, separada; Os actos praticados no exercício de competência própria, separada, não representam a última palavra da Administração e, por isso, não são imediatamente recorríveis impondo a sua prévia impugnação graciosa; Não é lícito concluir pela recorribilidade contenciosa de um acto, se a notificação não menciona o orgão competente para apreciar a impugnação (art. 68/1, c) do CPA); Tal inferência, por não resultar de declaração expressa da lei, não responsabiliza a Administração, nomeadamente, para efeitos de custas.