015465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 015465
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Greve, Greve de rendimento, Alegação de desvio de poder, Audiencia e defesa, Qualificação juridica dos factos, Macau, Falta de inquirição de testemunhas
Recorrente: Junior , Antonio
Recorridos: Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GMACAU DE 1980/10/08.
Nr Convencional: JSTA00015283
Nr Documento: SA119851128015465
Data de Entrada: 28/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf97b47543128125802568fc003721deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:015465.9B
Sumário
A chamada greve de rendimento ou de lentidão (pratica do go slow) não corresponde ao conceito juridico de greve, pelo que os trabalhadores que a ela adiram não estão abrangidos pela garantia constitucionalmente consagrada, ficando, antes pelo contrario, sujeitos ao poder disciplinar. Não tem apoio em qualquer preceito legal - e traduz, portanto, uma pratica irregular, susceptivel de constituir infracção disciplinar - a aposição de uma "legenda" em informações passadas pela Conservatoria dos Registos de Macau relacionada com a realidade juridica do facto registado. Invocado pelo recorrente o vicio de desvio de poder com base em desigualdade de tratamento entre ele e outro arguido no processo disciplinar, não procede tal vicio, não so por não se terem indicado quais os fins prosseguidos pela Administração, diferentes daqueles para que lhe foi concedido o poder disciplinar, mas tambem por não serem identicos os feitos por que os dois arguidos foram acusados e as circunstancias que rodearam as correspondentes infracções disciplinares. Não se verifica violação do principio da audiencia e defesa do arguido em processo disciplinar quando no despacho punitivo se faz uma qualificação juridica dos factos apurados diferente daquela que constava da acusação. Mas ja existe violação do mencionado principio se uma testemunha de defesa indicada pelo arguido não tiver sido inquirida sobre um ponto concreto alegado na defesa.