032192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 032192
Acórdão
Descritores: Documento informativo, Desentranhamento dos autos, Nulidade de sentença, Salubridade, Objecto do recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Omissão de pronúncia, Licença de construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039243
Nr Documento: SA119940125032192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d33baa832cf7bfd802568fc0039e64fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032192.9E
Sumário
Não tem relevância efectiva para a discussão da causa, sendo pois desnecessários e, por isso, devem ser desentranhados, os documentos com matéria puramente opinativa em assunto de questão de Direito posta ao Tribunal recorrido o que só a este competia decidir e de que não estava sequer sujeito às alegações das partes, nos termos do art. 614 do C.P.C., quando se limitavam a reproduzir pareceres técnicos e a deliberação contenciosamente impugnada já constantes dos autos e juntos pelo próprio agravante logo com a petição de recurso. Não é nula a sentença quando o juíz se pronunciou sobre questão posta, concluíndo embora pela impossibilidade do respectivo conhecimento dada a extemporaneidade da respectiva arguição. O art. 64 do R.G.E.U. permite, prosseguindo determinada disciplina jurídica veículada no interesse público, a derrogação de outra diversa estipulada em momentos diferentes quando diferentes forem também os respectivos pressupostos. Os recursos de decisões jurisdicionais destinam-se a rever estas e não a criar decisões novas. Não pode pois este Tribunal conhecer de um vício de forma quando o Senhor Juíz recorrido não conheceu dele por o considerar alegado extemporâneamente.