029383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 029383
Acórdão
Descritores: Militar da guarda fiscal, Processo disciplinar, Materia disciplinar, Recurso hierarquico necessario, Reexame, Revogação do acto recorrido, Legitimidade activa, Recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032683
Nr Documento: SA119910709029383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21dbc693a800bf41802568fc0037f5dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029383.92
Sumário
O recurso hierarquico em materia disciplinar e do tipo reexame, dada a competencia dispositiva do superior, que pode mandar proceder a novas diligencias e manter, diminuir ou anular a pena. Em caso de provimento de recurso hierarquico do tipo do previsto na proposição anterior, que anule o processo disciplinar a partir de certa fase, ocorre a revogação do acto recorrido, com a consequente supressão dos seus efeitos juridicos. Carece de legitimidade para recorrer contenciosamente, por falta de interesse, face ao que se dipõe nos arts. 46 do RSTA, 26 e 680 do CPC, aquele que, em consequencia da procedencia do recurso hierarquico necessario, ve revogado o acto que impugnara pela entidade ad quem, mesmo que esta não aprecie alguns dos fundamentos por ele aduzidos.