9440920 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é pela natureza do objecto - espingarda de caça - utilizado na infracção amnistiada que se colhe a verificação de sério risco de tal arma vir a ser utilizada em novas infrações pelo que, não permitindo as circunstâncias do caso concreto inferir tal risco, não é de declarar perdida essa arma a favor do Estado.