005687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005687
Acórdão
Descritores: Partido municipal, Concurso documental, Exibição de documentos, Medico municipal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025510
Nr Documento: SA119600513005687
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0d8f93a3a72f287802568fc0037c3c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005687.79
Sumário
Nos concursos documentais so são de exigir os documentos que a lei especificar. Nos concursos documentais para provimento dos partidos medicos municipais e ilegal exigir a um candidato, que se apresente na qualidade de medico municipal noutro concelho, documento comprovativo de que, antes da sua colocação no lugar em que se encontra, ja tinha sido funcionario do Estado ou administrativo; e, consequentemente, ilegal e tambem a exclusão do candidato por falta de apresentação do referido documento.