Partido municipal - Jurisprudência Portuguesa

Pertencia ao quadro dos serviços do Estado no Ultramar o veterinário contratado como segundo assistente estagiário, e depois como segundo assistente, do Instituto de Investigação Veterinária de...

I - Os medicos municipais providos interinamente, nos termos do art. 665 do Cod. Administrativo, por ter ficado deserto o concurso de provimento do cargo, não viram o seu provimento convertido em...

Os medicos municipais são obrigados a ter residencia permanente na povoação sede do respectivo partido e, se notificados, ali a não fixarem dentro de 30 dias, incorrem na demissão por abandono de...

I - Nos concursos documentais so são de exigir os documentos que a lei especificar. II - Nos concursos documentais para provimento dos partidos medicos municipais e ilegal exigir a um candidato, que...

Os recorridos são partes ilegitimas no recurso da deliberação que criou um partido medico, se não foi tambem citado o titular do respectivo lugar.

As câmaras municipais têm de proceder ao recrutamento dos médicos veterinários de partido de harmonia com as normas dos artigos 643 e seguintes do Código Administrativo, não podendo introduzir...

I - O Decreto n. 27759 não e aplicavel aos concursos para provimento das vagas dos partidos veterinarios municipais, nos quais não ha que publicar a lista dos candidatos admitidos. II - Nos...

I - No concurso para o provimento dos partidos veterinarios os concorrentes tem de provar a sua inscrição no Sindicato Nacional dos Medicos Veterinarios. II - A declaração exigida pela Lei n. 1901...

Não tem legitimidade para recorrer da deliberação que extinguiu um partido medico o medico que declarou estar disposto a concorrer ao seu provimento, que tambem a não tem para recorrer do despacho...

O serviço de veterinario municipal prestado durante um ano, como interino, não da preferencia em concurso para o provimento efectivo de um partido veterinario municipal.