067646 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As Relações compete conhecer hierarquicamente dos recursos interpostos dos tribunais de comarca do respectivo distrito judicial. II - As regras da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, são de aplicação imediata aos processos pendentes. III - Nos casos de arrendamento rural ha sempre recurso para o Tribunal de 2 instancia restrito a materia de direito. IV - Afora a excepção dita na conclusão anterior, so havera recurso ordinario se a alçada do Tribunal o permitir. V - Nas causas sobre o arrendamento rural o recurso ordinario para o Supremo Tribunal de Justiça de um acordão da Relação so e possivel se o valor da causa exceder a alçada da Relação.