Quando foi proferido o acórdão 022890?

O acórdão foi proferido em 23 de fevereiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Questão de direito

Acórdão

022890

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de fevereiro de 2000
Relator: Alfredo Madureira

Recurso jurisdicional

Questão de direitoCompetência dos tribunais fiscaisEmolumentos notariaisDireito comunitárioDirectivaEfeito directo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART62 N1 A ART121.
CPTRIB91 ART37 ART42 N1 A ART118 N2 A.
CCIV67 ART9 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23657 DE 1999/05/19.; AC STA DE 1995/05/17 IN AD N411 PAG322.; AC STA PROC20956 DE 1996/12/11.; AC STA PROC23657 DE 1999/05/19.; AC STA PROC24159 DE 2000/01/19.

Sumário

I- Os emolumentos notariais cobrados nos termos do disposto no art.º 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, na redacção do DL n.º 397/83, de 2 de Novembro, constituem imposição, na acepção da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17.07.69, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE, de 10.10.1985.

Texto integral não disponível

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