029115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029115
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Prédio, Licença de utilização, Despejo sumário, Licença de estabelecimento comercial e industrial, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034566
Nr Documento: SA119920604029115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45eb495b7e2248f6802568fc0038a214CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029115.54
Sumário
A fundamentação do acto não é a que resulta das posições processuais tomadas em tal matéria mas a que resulta da concreta fundamentação do mesmo. Por força dos artigos 8 e 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, a falta de licença de utilização é sancionada com o despejo sumário da edificação. O acto administrativo que o ordena não revoga anterior acto administrativo que concedeu licença de funcionamento ao estabelecimento comercial existente no prédio. Tais actos representam decisões tomadas em planos distintos não interferindo uma com a outra: a 1 é tomada no âmbito da polícia económica para a salvaguarda dos interesses da comunidade e a 2 é tomada no âmbito do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (licenciamento de construções).