001067 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos destinam-se a impugnar decisões, pelo que os tribunais de recurso so podem conhecer das questões que foram objecto da decisão recorrida. II - A lei e interpretativa quando expressamente declara interpretar determinado preceito legal, ou, não fazendo essa declaração expressa, quando ha no momento da sua publicação mais de uma corrente de jurisprudencia sobre certa questão e ela vem consagrar algumas dessas correntes. III - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 41654, de 28 de Maio de 1958, não tem natureza interpretativa.