040190 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os factos delituosos imputados ao arguido, ocorridos em local de uma comarca, o qual veio a integrar a area de jurisdição de outra instalada posteriormente a sua pratica, devem ser conhecidos pela comarca que ab initio detinha a competencia. II - Mau grado a criação da comarca de Sesimbra se haver operado em data anterior a pratica dos factos, tal competencia tera de perdurar ate conclusão final do processo.