000597 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de indiciação ou de não indiciação so deve ser proferido quando se mostre esgotada a possibilidade de se efectuarem todas as diligencias na instrução do processo e, portanto, quando esta seja de considerar-se finda - artigo 110 do Contencioso Aduaneiro. II - Não e, assim, de manter-se esse despacho de não indiciação se proferido quando havia, no processo, diligencias incompletamente efectuadas e outras mais se apresentam como de possivel realização.