008678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008678
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Revogação de acto constitutivo de direitos, Revogação de acto ilegal, Poder revogatorio, Corpos administrativos
Sumário
No concurso de empreitadas de obras dos corpos administrativos podem estes, nos termos gerais, revogar as suas deliberações que tenham ilegalmente admitido a proposta de um concorrente, independentemente de reclamação oportuna de outros concorrentes.
