I - Cumpre ao recorrido, provar a extemporaneidade da interposição do recurso, demonstrando que os recorrentes residiam, no periodo referente ao respectivo prazo, não no estrangeiro mas sim no nosso...

I - Não obstante a revogação do artigo 357 do CA, as autarquias continuam a ter poderes para revogar os seus proprios actos reconhecidamente ilegais, antes de reposta esta doutrina no art. 77 do...

I - O despacho que concede a redução de 50% de direitos de importação, ao abrigo da alinea k) da base IX da Lei 3/72, de 27-5, e do Decreto-Lei 74/74, de 28-2, deve ser fundamentado, nos termos do...

I - Não pode beneficiar de isenção de direitos aduaneiros, prevista na alinea k) da base IX da Lei 3/72, de 27-5, a importação de bens de equipamento destinados a substituição de que não resulte...

I - Não reveste caracteristicas de acto administrativo definitivo e executorio o despacho do sr. Subsecretario de Estado Adjunto do Ministro dos Transportes e Comunicações que recaiu sobre um pedido...

I - Na estrutura do Governo Provisorio - Decretos-Leis ns. 203/74 e 488/74, de, respectivamente, 15 de Maio e 26 de Setembro - a competencia do extinto Ministerio da Saude transitou, em exclusivo,...

I - O despacho de nomeação, proferido de harmonia com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969, publicado no Diario do Governo, 2 serie, e a posse do cargo, tornam o nomeado...

I - Por constituir acto confirmativo, e contenciosamente irrecorrivel o despacho expresso de indeferimento proferido depois de formado, no prazo legal, o indeferimento tacito. II - Em recurso...

I - A revogação de actos administrativos não constitutivos de direitos, identicos a outro que veio a ser anulado contenciosamente, depende somente dos pressupostos definidos no artigo 18 da Lei...

I - A revogação de actos administrativos não constitutivos de direitos, identicos a outro que veio a ser anulado contenciosamente, depende somente dos pressupostos definidos no artigo 18 da Lei...