010226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010226
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Caducidade, Publicação em jornal oficial, Acto juridicamente inexistente, Recurso contencioso
Recorrente: Maia , Antonio
Recorridos: Dirger Adjunto dos Hospitais - Almeida , Serafim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DOS HOSPITAIS DE 1976/08/13.
Nr Convencional: JSTA00010782
Nr Documento: SA119780413010226
Data de Entrada: 01/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f04e477719e57cd802568fc0036d6f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010226.84
Sumário
As delegações e subdelegações de competencia caducam com a substituição do delegante ou do delegado. Os despachos genericos de delegação de competencia originaria de membros do Governo são juridicamente inexistentes, não produzindo quaisquer efeitos antes da respectiva publicação no jornal oficial. Um despacho praticado por um director-geral, ao abrigo de delegação de competencia juridicamente inexistente, por falta de publicação, não constitui acto definitivo, sendo insusceptivel, por isso, de impugnação contenciosa.