010226 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As delegações e subdelegações de competencia caducam com a substituição do delegante ou do delegado. II - Os despachos genericos de delegação de competencia originaria de membros do Governo são juridicamente inexistentes, não produzindo quaisquer efeitos antes da respectiva publicação no jornal oficial. III - Um despacho praticado por um director-geral, ao abrigo de delegação de competencia juridicamente inexistente, por falta de publicação, não constitui acto definitivo, sendo insusceptivel, por isso, de impugnação contenciosa.