038061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 038061
Acórdão
Descritores: Personalidade judiciária, Personalidade jurídica, Câmara municipal, Município, Responsabilidade civil extracontratual, Legitimidade passiva, Correcção da petição, Convite do tribunal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045823
Nr Documento: SA119970121038061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edec4f5db371fe61802568fc00395061CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038061.E8
Sumário
A alteração constante da Lei 18/92 de 12 de Junho em matéria respeitante à competência das Câmaras Municipais não alterou o entendimento constante da legislação anterior no sentido de que as Câmaras têm personalidade judiciária podendo estar em juízo representadas pelo seu Presidente, sem prejuízo da representação da pessoa jurídica Município Representada, igualmente pelo Presidente da Câmara. Independentemente do referido no número anterior, na acção proposta por uma particular contra a Ré Câmara Municipal de Lisboa, no entendimento que só o Município teria legitimidade para intervir, dever-se-ia mandar corrigir a petição apresentada no sentido da acção ser proposta contra o Município ao abrigo do disposto no art. 494 n. 1 alínea c) do C.P.C. e n. 2 do mesmo Código, a fim de ser suprida a falta, na perspectiva da decisão tomada sobre a ilegitimidade.